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11. A QUEM CABE GARANTIR A DISPONIBILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E SISTEMAS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO TRABALHO?
Cabe à entidade empregadora disponibilizar ao trabalhador os equipamentos e sistemas necessários à realização do trabalho e à interação trabalhador-empregador.
12. O QUE SE ENTENDE POR DESPESAS ADICIONAIS?
Entende-se por despesas adicionais, as despesas comprovadamente suportadas pelo trabalhador, por força da prestação de trabalho em teletrabalho, nas quais
13. COMO É QUE O TRABALHADOR COMPROVA AS DESPESAS JUNTO DA ENTIDADE EMPREGADORA?
Para comprovação das despesas junto da entidade empregadora o trabalhador deve entregar os correspondentes documentos comprovativos dos consumos referentes ao
14. A QUEM CABE GARANTIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS ADICIONAIS EM QUE O TRABALHADOR INCORRE POR MOTIVO DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM REGIME DE TELETRABALHO?
O pagamento das despesas adicionais em que o trabalhador incorre por motivo da prestação de trabalho em regime de teletrabalho
15. HÁ LUGAR À ATRIBUIÇÃO DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO AOS TRABALHADORES EM REGIME DE TELETRABALHO?
Sim. O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores e, portanto, o direito
16. DE QUE FORMA É GARANTIDA A PRIVACIDADE DO TRABALHADOR EM REGIME DE TELETRABALHO?
O empregador deve respeitar a privacidade do trabalhador, o horário de trabalho e os tempos de descanso e de repouso
17. O EMPREGADOR PODE IMPOR AO TRABALHADOR QUE SE DESLOQUE ÀS INSTALAÇÕES DA ENTIDADE EMPREGADORA?
Sim. O trabalhador é obrigado a comparecer nas instalações da entidade empregadora ou noutro local designado pelo empregador, para reuniões,
18. FIZ UM PEDIDO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO ESCRITO DE TELETRABALHO E AINDA NÃO OBTIVE RESPOSTA DA AT AO MEU PEDIDO. COMO POSSO PROCEDER NESTA SITUAÇÃO?
A AT tem o prazo de 60 dias úteis para responder (que pode ser prorrogado até ao limite máximo de