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1. O QUE É O TELETRABALHO
Considera-se teletrabalho a prestação de trabalho em regime de subordinação jurídica do trabalhador a um empregador, em local não determinado
2. O REGIME JURÍDICO DO TELETRABALHO, CONSTANTE DO CÓDIGO DO TRABALHO, É APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
Sim. O regime jurídico do teletrabalho aplica-se, com as necessárias adaptações, à Administração Pública central, regional e local. (artº 5º,
3. A ADOÇÃO DO TELETRABALHO DEIXOU DE SER RECOMENDADA POR RAZÕES PANDÉMICAS?
Sim. O regime de teletrabalho deixou de ser recomendado por razões inerentes à pandemia COVID 19, a partir do dia
4. EM QUE CASOS ESPECÍFICOS SE VERIFICA A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DO TELETRABALHO?
Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, é obrigatória
5. QUAL O REGIME DO TELETRABALHO PREVISTO NO CÓDIGO DO TRABALHO?
Nos termos gerais do Código do Trabalho, qualquer trabalhador poderá requerer o exercício da sua atividade em regime de teletrabalho,
6. O TELETRABALHO, MESMO QUANDO OBRIGATÓRIO, TEM DE SER COMPATÍVEL COM AS FUNÇÕES EXERCIDAS?
Sim. O teletrabalho, por natureza, só é possível quando seja compatível com as funções exercidas, ou seja, possa ser exercido
7. PODE O TRABALHADOR REQUERER O TELETRABALHO?
Sim, qualquer trabalhador poderá requerer o exercício da sua atividade em regime de teletrabalho, desde que a mesma seja compatível
8. O ACORDO DE TELETRABALHO TEM DE SER REDUZIDO A ESCRITO?
Sim. A implementação do regime de teletrabalho depende sempre de acordo escrito, que pode constar do contrato de trabalho inicial
9. QUAIS OS ELEMENTOS QUE DEVEM CONSTAR DO ACORDO DE TELETRABALHO?
O acordo de teletrabalho deve conter e definir, nomeadamente: a) A identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b)
10. O TRABALHADOR EM TELETRABALHO TEM OS MESMOS DIREITOS E DEVERES DOS DEMAIS TRABALHADORES?
Sim. O trabalhador em teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores com a mesma categoria ou com