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11. Há serviços mínimos?
Devem ser assegurados serviços mínimos quando a greve abranja nomeadamente Transportes, incluindo portos, aeroportos, estações de caminho-de-ferro e de camionagem,
12. Quais são os efeitos da Greve?
O principal efeito da greve é a suspensão do contrato de trabalho e dos deveres de subordinação e assiduidade. Assim,
13. Quais são as garantias dos trabalhadores?
São proibidos quaisquer comportamentos discriminatórios, nomeadamente: Desconto de remuneração superior à do período de greve; Desconto na antiguidade; Alteração de