Na qualidade de associado, venho por este meio levar-vos ao conhecimento o ficheiro que envio em anexo e que me foi enviado por um familiar. Certo é que já variadíssimas pessoas e Colegas reportaram ter recebido o mesmo conteúdo. Ora, já não é a primeira vez que esta forma de campanha é usada desta forma, abusiva, deplorável, néscia, colocando em causa uma Instituição como a nossa e, acima de tudo, os trabalhadores – não se trata aqui de ideais ou convicções. Como trabalhador sinto-me caluniado, lesado por esta forma de campanha que usa uma iconografia semelhante à da AT, tal como o layout da mesma. Sendo certo que vários Colegas também se sentem da mesma forma, questiono o STI se vai tomar uma posição oficial sobre isto e, estando convicto que o farão, quando?

Analisada esta questão, informamos que a mesma não é nova e já na campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2019 e 2022, foi utilizada propaganda eleitoral idêntica.Nessa altura, a situação foi analisada e fonte oficial da Comissão Nacional de Eleições (CNE) informou que “em Portugal vigora o princípio da livre propaganda. Há algumas exceções que não se aplicam neste caso, dado que a propaganda e o partido estão devidamente identificados. A ação de campanha do Iniciativa Liberal não merece censura em termos legais. Ainda que claramente intencional, o uso do design da Autoridade Tributária, a usurpação e até a adulteração do nome original do remetente para fins de campanha eleitoral não podem ser considerados ilegais.”É uma exigência legal (Lei nº 14/79, de 16/05) que o partido e respetiva propaganda estejam devidamente identificados como tal, o que sucede no caso em apreço, pelo que não se pode acusar o Iniciativa Liberal de ter cometido qualquer ilegalidade na sua campanha.Estabelece o artº 58º, nº 1 que “No decurso da campanha eleitoral não pode ser imposta qualquer limitação à expressão de princípios políticos, económicos e sociais, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal.”E o artº 61º refere que “Entende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade.”

Assim, analisado o enquadramento legal, pode considerar-se de mau gosto e uma falta de consideração pela AT e pelos seus trabalhadores, mas não pode ser considerada ilegal.

Também o facto da propaganda ser enviada por Infomail não é proibido.

Pode ler-se no site da CNE a seguinte questão:

“6. Posso fazer propaganda através de Infomail?

Sim. O serviço infomail dos CTT face ao seu conteúdo informativo e de interesse público, não consubstancia um meio de publicidade comercial, sendo uma forma permitida de distribuição de mensagens de propaganda político-eleitoral.”