Sim. O regime jurídico do teletrabalho aplica-se, com as necessárias adaptações, à Administração Pública central, regional e local.
(artº 5º, nº 1 da Lei nº 83/2021, de 06/12; artºs. 68º e 69º da LTFP)
2. O REGIME JURÍDICO DO TELETRABALHO, CONSTANTE DO CÓDIGO DO TRABALHO, É APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
