A Segurança e Saúde no Trabalho está tratada em diversos diplomas legislativos dos quais destacamos:
- Lei nº 79/2019, de 2/09
- Lei nº 35/2014, de 20/06
- Lei nº 7/2009, de 12/02
1. QUAL O ENQUADRAMENTO LEGAL DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA FUNÇÃO PÚBLICA?
