FAQ: Greve – CAMPANHA DE PROTESTO 2023

A greve agora decretada tem a duração inicial de 1 mês, renovável ou não, por novo período, mediante a apresentação de novos pré-avisos, consoante as reivindicações dos trabalhadores venham (ou não) a ser atendidas pela Administração.

Assim, tendo em conta a duração da mesma, ao invés de se recorrer à habitual paralisação geral total durante todo o período de trabalho diário, foi determinada a fixação de dois períodos diários distintos, de 3 horas cada, permitindo aos trabalhadores optar por um dos períodos.

Sem prejuízo do acima exposto, a greve pode terminar, a qualquer altura, por acordo entre as partes ou por deliberação de entidade que a tenha declarado.

Este tipo de greve É LEGAL, desde que o trabalhador adira ao período de greve na íntegra, ou seja, o trabalhador não pode aderir de forma intermitente, dentro de cada período. Por exemplo, se o trabalhador aderir das 9h às 10h, trabalhar das 10h às 11h e voltar a aderir das 11h às 12h, ou se aderir apenas a meia hora dentro de um dos períodos da greve, isto sim pode ser considerado uma “greve self service” e, como tal, ILEGAL.

Este é um protesto contra a desvalorização profissional dos trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira e o colapso da organização.

As razões do protesto e todas as reivindicações constam do Pré-aviso que pode consultar AQUI..

Denunciar publicamente as más condições de trabalho, a má gestão de Recursos Humanos e o mau funcionamento dos serviços da Autoridade Tributaria e Aduaneira e pressionar a Direção Geral da AT e o Governo a tomarem medidas emergentes que invertam este estado calamitoso de funcionamento, que afeta a dignidade profissional e a saúde física e mental dos trabalhadores , assim como a cumprir os compromissos assumidos, concluindo de imediato todos os procedimentos relacionados com as carreiras e que se encontram atrasados há mais de um ano, regulamentando o diploma das carreiras especiais da AT, valorizando as carreiras e dotando os trabalhadores de todas as condições necessárias para o bom exercício das suas funções – formação, equipamentos e instalações adequadas, SST, etc.

Conforme decorre do Prévio Aviso de Greve, poderão os trabalhadores aderir da seguinte forma:

• No caso dos trabalhadores sujeitos a horário rígido – poderão optar por aderir aos 2 períodos de greve fixados (9h – 12h e das 14h* às 17h) ou a apenas a 1 dos períodos (9h – 12h ou das 14h às 17h)
• No caso dos trabalhadores abrangidos pelo regime de turnos – poderão optar por aderir às primeiras e às últimas 3 horas de cada turno ou a apenas às primeiras 3 horas de cada turno ou apenas às últimas 3 horas de cada turno.

*por lapso, no primeiro ponto da al. b) do Aviso Prévio, foi mencionado o período 15h às 17h, tendo sido efetuada a devida alteração, cfr. pode consultar AQUI.

Sim. Pode optar por aderir apenas a um período ou a ambos. No caso de aderir a ambos, consulte as questões 7 e 10.

SIM. Se aderir apenas a um período de greve mantém o direito a receber o subsídio de refeição.

NÃO.

Se aderir apenas aos dois períodos de greve diários não mantém o direito a receber o subsídio de refeição.

De acordo com o artigo 2º do Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, daquele diploma, são requisitos de atribuição do subsídio de refeição:

• A prestação diária de serviço
• O cumprimento de, pelo menos, metade da duração diária normal do trabalho

Nestes termos, o subsídio de refeição apenas se mantém para os trabalhadores aderentes que cumpram, pelo menos, metade da duração diária normal de trabalho, ou seja, 3h30m, para um Período Normal de Trabalho (PNT) de 7h.

Para que a adesão à presente greve não seja considerada ILEGAL e as faltas consideradas INJUSTIFICADAS, há que acautelar que a greve em apreço não se torne numa greve intermitente.

Nestes termos, os trabalhadores aderentes deverão imperativamente cumprir na íntegra as 3 horas de cada período a que aderirem!

Poderá aderir nos termos do segundo ponto do Aviso Prévio, ou seja, às primeiras 3 horas de cada turno ou apenas às últimas 3 horas de cada turno.

Regra geral, no dia da Greve só tem de justificar a ausência ao serviço quem tiver faltado por outras razões.

Quem adere à Greve não deve entregar qualquer justificação ou declaração, cabendo aos serviços, através da consulta dos livros de ponto ou de registo de presença, fazer o levantamento necessário.

Nestes termos:

• Quem aderir à greve apenas no período das 9h às 12h, deverá registar a presença quando chegar ao serviço (12h) e cumprir as restantes horas de trabalho, como habitualmente – total PNT diário = 4 horas
• Quem aderir à greve apenas no período das 14h às 17h, deverá registar a presença quando chegar ao serviço (9h) e cumprir as horas de trabalho, como habitualmente (até às 13h), podendo ausentar-se em seguida – Total PNT diário = 4 horas
• No caso dos serviços que não fecham à hora de almoço e esta hora é revezada entre os trabalhadores durante o período das 12h às 14H:
• Quem almoça das 12h às 13h:
• Quem aderir à greve apenas no período das 9h às 12h, deverá registar a presença quando chegar ao serviço (13h), e cumprir as restantes horas de trabalho, como habitualmente – total PNT diário = 4 horas
• Quem aderir à greve apenas no período das 14h às 17h, deverá registar a presença quando chegar ao serviço (9h) e cumprir as horas de trabalho, como habitualmente, até às 12h, e ir almoçar, regressando ao serviço às 13h e ausentando-se a partir das 14h – Total PNT diário = 4 horas
• Quem almoça das 13h às 14h:
• Quem aderir à greve apenas no período das 9h às 12h, deverá registar a presença quando chegar ao serviço (12h), e cumprir a hora de trabalho até às 13h. Ir almoçar entre as 13h e as 14h e regressar ao serviço às 14h cumprindo com as restantes horas de trabalho, como habitualmente – total PNT diário = 4 horas
• Quem aderir à greve apenas no período das 14h às 17h, deverá registar a presença quando chegar ao serviço (9h) e cumprir as horas de trabalho, como habitualmente, até às 13h, não regressando ao serviço posteriormente – Total PNT diário = 4 horas.
• Quem aderir aos dois períodos diários de greve, terá de se ausentar durante o período das 9h às 12h e das 14 às 17h, tendo, no entanto, de ir trabalhar entre as 12h e as 14h, sendo que uma das horas corresponderá a hora da refeição.

Neste caso há sempre perda do direito ao pagamento do subsídio de refeição, nos termos já acima expostos.

Poderá aderir nos termos do primeiro ponto do Aviso Prévio, conforme melhor se passa a expor:

• Caso a jornada contínua ocupe, predominantemente, o período da manhã (por ex. das 9h às 15h30), poderá aderir ao primeiro período de greve, ou seja, no período da manhã – das 9h às 12h;
• Caso a jornada contínua ocupe, predominantemente, o período da tarde (por ex. das 10h30 às 17h00), poderá aderir ao segundo período de greve, ou seja, no período da tarde – das 14h às 17h.

Quem se encontra em teletrabalho, poderá aderir à greve, bastando para o efeito, não aceder remotamente ao seu local de trabalho.

Caso verifique posteriormente que esse dia não está registado como dia de greve deverá requerer ao superior hierárquico a realização desse registo.

O valor a descontar é pelo valor hora com a seguinte fórmula:

(Remuneração Base x 12 meses)/(52 semanas x 35,00 horas semanais)

No caso do FET o desconto é efetuado nos mesmos moldes, mas no próximo ano.

Caso o trabalhador seja impedido pelo superior hierárquico do uso da braçadeira, no local de trabalho e durante o horário de trabalho, deverá solicitar que a ordem lhe seja dada por escrito.

Na ordem escrita deverá constar a identificação do autor do ato, as menções obrigatórias constantes do artº 151º do CPA e a fundamentação para que o trabalhador tenha os elementos necessários à plena compreensão do seu objeto e lhe permita exercer os seus direitos de impugnação da referida decisão.

• Se a ordem for meramente verbal, o trabalhador deve de imediato solicitar que a mesma seja reduzida a escrito e, até que esta seja emitida, deverá, desde logo, retirar a braçadeira, cumprindo a ordem verbal que lhe foi dada pelo superior hierárquico, para não ter consequências disciplinares por violação do dever de obediência (artº 73º, nº 2 alínea f) e nº 8  da LTFP).
• Na eventualidade do superior hierárquico se recusar a dar a ordem por escrito deve o trabalhador, de imediato, entrar em contacto com os serviços jurídicos do STI.

• O trabalhador deverá entrar em contacto com o STI para que os serviços jurídicos analisem a fundamentação pois, eventualmente, até poderá estar em causa abuso de poder.
• Depois de analisada a fundamentação da ordem para retirar a braçadeira, no local de trabalho e durante o horário de trabalho, e, caso estejam preenchidos os pressupostos/requisitos poderá intentar-se uma providência cautelar (artº 112º e ss. do CPTA)  ou uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias  (artº 109º e ss. do CPTA).