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2.1. Regulamento do estágio para ingresso nas categorias do grau 2 das carreiras de pessoal da Administração Tributária (GAT)

Despacho N.º 15 467/2005 publicado no D.R., II Série, Nº 136, de 18/7/2005

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2. Decreto Lei N.º 557/99 – 17 de Dezembro

2.2. Regulamento do estágio para ingresso nas categorias do grau 4 das carreiras de pessoal da Administração Tributária (GAT)

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