Adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira, os Subsistemas de Avaliação do Desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e 3), previstos na Lei n.º 66 -B/2007, de 28 de dezembro.
PORTARIA Nº 198-A/2012, de 28 de Junho de 2012
