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Av. Coronel Eduardo Galhardo, Nº 22B 1199-118 Lisboa

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1.2. Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira e na Carreira Especial de Inspeçãoe Au ditoria Tributária e Aduaneira, da Autoridade Tributária a Aduaneira.

  • . 16 Janeiro, 2026

Portaria N.º 325-C/2021

1.1. Regulamenta o procedimento de colocação em posto de lugar de chefia tributária e aduaneira não ocupada.

  • . 16 Janeiro, 2026

Despacho N.º 12048/2020

1. Decreto Lei N.º 132/2019 – Versão consolidada vigente desde 13.08.2022

  • . 16 Janeiro, 2026

Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira. Versão consolidada vigente a partir de: 13 de Agosto

Extensão do Acordo Colectivo de Trabalho N.º 1/2009

  • . 16 Janeiro, 2026

Publicado no Diário da República, 2ª Série, N.º 42. de 2 de Março de 2010

Acordo Colectivo de Trabalho N.º 1/2009

  • . 16 Janeiro, 2026

Publicado no Diário da República, 2.ª Série, N.º 188, de 28 de Setembro de 2009

Lei N.º 35/2014 – 20 de junho

  • . 16 Janeiro, 2026

Aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto