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Decreto-lei Nº 18/2005, de 18 de Janeiro
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências da Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira
PORTARIA Nº 460/2020, de 2 de setembro
Regulamento de avaliação do desempenho dos dirigentes intermédios e demais trabalhadores da Direção RAM.
PORTARIA Nº 198-A/2012, de 28 de Junho de 2012
Adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira, os Subsistemas de Avaliação do Desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública
LEI Nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro
ESTABELECE O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Decreto Lei Nº 142/2012, de 11 de Julho
1ª Alteração á Lei Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Portaria Nº 320-A/2012, de 30 de Dezembro
Determina a estrutura nuclear dos serviços e as competências das unidades orgânicas, bem como fixa o limite máximo de unidades
Decreto Lei Nº 118/2011, de 15 de Dezembro
Lei Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira
Decreto Lei Nº 117/2011, de 15 de Dezembro
Lei Orgânica do Ministério das Finanças
Decreto-Lei nº 274/90
Estabelece o regime remuneratório dos funcionários que integram as carreiras constantes do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas.
Portaria Nº. 209/2009 – 23 de Março
3ª alteração à Portaria Nº. 132/98, de 4 de Março