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DECRETO-LEI N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO
Acidentes em Serviço (Última Atualização – DL n.º 84/2019, de 28/06)
DIRETIVA QUADRO 89/391/CEE
Aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.
CONSTITUÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Artigos relativos aos Direitos e deveres económicos, sociais e culturais
LEI Nº 7/2009, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009
Versão consolidada vigente a partir de: 1 Maio 2023; Última modificação legislativa: Lei n.º 13/2023, de 3 de abril
DECRETO-LEI Nº 106/98, DE 24 DE ABRIL
Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2022/M, de 30 de dezembro de 2022
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, de 9 de março, que aprova a revisão das carreiras especiais da
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, de 9 de março
Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional Nº 28/2006/M, de 19 de Julho
Estabelece e regulamenta o estatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais
Decreto Regulamentar Regional Nº 29-A/2005/M, de 31 de Agosto
Aprova a orgânica da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais