Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais
(incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)
LEI N.º 98/2009, DE 04 DE SETEMBRO
