Aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto e com as alterações das Leis n.ºs 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 41/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, 49/2018, de 14 de agosto, 71/2018, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 6/2019 de 14 de janeiro, Leis n.ºs 79/2019 e 82/2019, ambas de 2 de setembro, Lei n.º 2/2020, de 31 de março e Decretos-Leis n.ºs 51/2022, de 26 de julho, 84-F/2022, de 16 de dezembro e Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho, que procede á regulamentação da Agenda do Trabalho Digno.
Lei N.º 35/2014 – 20 de junho
