- Constituição da República Portuguesa Decreto de 10 de Abril de 1976
- Código do Trabalho Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
LEGISLAÇÃO RELATIVA AO DIREITO À GREVE
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