Estabelece e regulamenta o estatuto de pessoal, regime de carreira e suplementos dos funcionários da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais e regulamenta o Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira
Versão consolidada vigente desde: 10 Março 2021
Decreto Legislativo Regional Nº 28/2006/M, de 19 de Julho
