COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DL Nº 299/2001, DE 22 DE NOVEMBRO, DL Nº 237/2004, DE 18 DE DEZEMBRO, DL Nº 36/2008, DE 29 DE FEVEREIRO, DL Nº 212/2008, DE 7 DE NOVEMBRO, PELA LEI Nº 64-B/2011, DE 30 DE DEZEMBRO E PELO DECRETO-LEI N.º 17/2017, DE 10 DE FEVEREIRO
(Parcialmente revogado pelo Decreto-Lei N.º 132/2019, de 30 de agosto)
