Despacho N.º 6354/2006 publicado no D. R., II Série, N.º 56, de 20/3/2006, com as alterações introduzidas pelo Despacho n.º 11052-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 177 — 14 de setembro de 2016. (2.7.1., 2.7.1.1 e 2.7.1.2)
2.3. Regulamento de transferências
