Despacho N.º 1667/2005 publicado no D. R., II Série, N.º 17, de 25/1/2005, alterado pelo Despacho N.º 15 584/2005
2.2. Regulamento do estágio para ingresso nas categorias do grau 4 das carreiras de pessoal da Administração Tributária (GAT)
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