Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Versão consolidada vigente a partir de: 13 de Agosto de 2022; Última modificação legislativa: DL n.º 53/2022, de 12 de Agosto (Art.º 155.º)
1. Decreto Lei N.º 132/2019 – Versão consolidada vigente desde 13.08.2022
