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1.3. Aprova o Regulamento de Uniformes do pessoal pertencente às carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira.
1.3. Aprova o Regulamento de Uniformes do pessoal pertencente às carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira.
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16 Janeiro, 2026
Portaria n.º 274/2022
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1.2. Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira e na Carreira Especial de Inspeçãoe Au ditoria Tributária e Aduaneira, da Autoridade Tributária a Aduaneira.
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2. Decreto Lei N.º 557/99 – 17 de Dezembro
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COMUNICADO | Nº 01/2026 | Eleição da Direção Distrital de Aveiro
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