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1.1. Regulamenta o procedimento de colocação em posto de lugar de chefia tributária e aduaneira não ocupada.
1.1. Regulamenta o procedimento de colocação em posto de lugar de chefia tributária e aduaneira não ocupada.
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16 Janeiro, 2026
Despacho N.º 12048/2020
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1. Decreto Lei N.º 132/2019 – Versão consolidada vigente desde 13.08.2022
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1.2. Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira e na Carreira Especial de Inspeçãoe Au ditoria Tributária e Aduaneira, da Autoridade Tributária a Aduaneira.
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COMUNICADO | Nº 01/2026 | Eleição da Direção Distrital de Aveiro
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