A justiça fiscal é a base da justiça social. Quando o Estado não cobra o que é devido, não é apenas o Orçamento que fica mais pobre é a própria coesão social que se degrada
Se o Estado português conseguisse recuperar apenas 2 mil milhões de euros, entre dívida executiva e economia paralela — o equivalente a cerca de 0,7% do PIB — o excedente orçamental de 2026 subiria de 0,1% para 0,8% do PIB. Seriam 2% a 3% de imposto sobre a economia paralela, quando qualquer pobre paga 23% de IVA na maioria das compras que faz. Só isto mostra a verdadeira dimensão do problema. O nosso país perde todos os anos milhares de milhões de euros em impostos.
E quem paga essa factura? Os que menos têm.
A economia paralela e a fraude fiscal não são questões técnicas ou abstractas. São mecanismos que transferem recursos do colectivo para o bolso de alguns — geralmente os que têm mais meios para contornar as regras. Cada euro que falta ao Estado em IVA, IRC ou IRS é um euro que deixa de financiar hospitais, escolas, pensões e apoios sociais. É um imposto invisível sobre a pobreza.
A lição americana e a falha portuguesa
Estimativas nacionais apontam para uma economia informal com valores a rondar 34% do PIB português. Estimativas internacionais, incluindo as do Fundo Monetário Internacional (FMI), situam esse valor entre 15% e 25% do PIB. Assim, será razoável considerar um valor entre 15% e 34% do PIB, muito acima dos 5% a 8% registados nos EUA. A diferença não está no tamanho da economia, mas sim na cultura de cumprimento fiscal e na autoridade da administração tributária.
O Internal Revenue Service (IRS) é respeitado, eficaz, independente, e dotado de meios técnicos e legais robustos. O contribuinte sabe que quem tenta enganar o Estado enfrentará consequências sérias. Em Portugal, o oposto tende a ser verdade: a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) opera com escassez de meios, insuficiência de pessoal e falta de autoridade. A percepção social é perversa, quem foge aos impostos é muitas vezes visto como “esperto”, enquanto quem cumpre é o que suporta o sistema.
A falha não está nos números, mas na (in)acção
Alguns tentam desvalorizar os dados do Tribunal de Contas, dizendo que o elevado montante de dívida incobrável apenas reflecte a inexistência de bens penhoráveis e não falhas da AT. Mas isso é desconhecer a realidade.
Se não há bens penhoráveis é porque o Estado não actuou a tempo. No passado, os inspectores identificavam bens penhoráveis logo à partida. Os indícios de actividade eram analisados para se perceber se a empresa era real ou apenas um “negócio de fachada”. Hoje, essa e outras boas práticas desapareceram. Por exemplo, se a dívida é de IVA, o imposto foi liquidado e pago pelo consumidor. Se o Estado não o recebeu, alguém ficou com o dinheiro. E porque escapou? A razão é simples: não actuámos, ou actuámos tarde demais.
Segundo dados recentemente divulgados pela Union for Finance Personnel in Europe (UFE), com base em valores divulgados pela Comissão Europeia, a UE perderá cerca de 50 mil milhões de euros por IVA só no comércio feito no espaço virtual. A comissão europeia avançava, já em 2022 com um valor anual de 90 mil milhões em perdas só em IVA.
O Plano de Recuperação Estrutural dos Serviços de Finanças Estratégico Deficitários (PRESFED) é um exemplo do modo como no passado se tentou corrigir falhas no sistema, reforçando a capacidade de cobrança e intervenção dos serviços. Actualmente o discurso político dominante é que tudo está bem. A administração da AT concorda.
Da justiça fiscal à justiça social
A justiça fiscal é a base da justiça social. Quando o Estado não cobra o que é devido, não é apenas o Orçamento que fica mais pobre é a própria coesão social que se degrada.
O sistema fiscal português assenta na progressividade: quem ganha mais e quem gasta mais, paga mais. Mas quando parte da economia foge às regras, o peso fiscal recai desproporcionalmente sobre os rendimentos do trabalho e sobre os contribuintes cumpridores, em especial as classes médias e baixas. É essa injustiça silenciosa que corrói a confiança na democracia e nas instituições e desmoraliza quem devia ter a missão de corrigir este problema. É como ser médico num hospital e estar impedido de tratar os doentes. Ou ser professor numa escola e estar proibido de ensinar.
Defesa, soberania e dívida pública: as peças do mesmo tabuleiro
Num contexto europeu em que se discute a autonomia estratégica e a defesa comum, a solidez das finanças públicas é uma questão de soberania. Um país que não arrecada o que lhe é devido, que depende dos mercados para financiar a sua dívida, vê a sua capacidade de decisão e a sua autonomia diminuída.
Portugal paga anualmente milhares de milhões de euros em juros da dívida pública, recursos que poderiam ser investidos em defesa, inovação, habitação e coesão social. Cada ponto percentual de défice evitado representa mais margem para enfrentar crises e menos dependência externa. Combater a fraude e a economia paralela não é apenas uma questão de arrecadação fiscal: é uma questão estratégica, social e moral.
Conclusão: agir a horas
Há quem diga que denunciar estas falhas é dar “palco imerecido” à AT e aos seus inspectores. Pelo contrário. Fingir que nada se passa é que é dar palco à impunidade. A luta contra a fraude fiscal é a luta pela dignidade do Estado e pela igualdade de oportunidades.
Porque quando o Estado falha em cobrar, quem paga são sempre os mesmos.
