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PORTARIA Nº 460/2020, de 2 de setembro
Regulamento de avaliação do desempenho dos dirigentes intermédios e demais trabalhadores da Direção RAM.
PORTARIA Nº 198-A/2012, de 28 de Junho de 2012
Adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira, os Subsistemas de Avaliação do Desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública
LEI Nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro
ESTABELECE O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA