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RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 77/2015
Estratégia Nacional para a Segurança e saúde no Trabalho 2015-2020 – “Por um Trabalho Seguro, Saudável e Produtivo”
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 28/2019
Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020
LEI N.º 102/2009, DE 10 DE SETEMBRO
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho (Última Atualização – Lei n.º 28/2016, de 23/08)
LEI N.º 98/2009, DE 04 DE SETEMBRO
Regulamenta o Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais (incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos
LEI N.º 73/2017, DE 16 AGOSTO
Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho,
LEI N.º 35/2014, DE 20 DE JUNHO
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Última Atualização – DL n.º 6/2019, de 14/01)
LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO
Código do Trabalho (Última Atualização – Lei n.º º 14/2018, de 19/03)
DECRETO-LEI N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO
Acidentes em Serviço (Última Atualização – DL n.º 84/2019, de 28/06)
DIRETIVA QUADRO 89/391/CEE
Aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.