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Decreto Lei Nº 142/2012, de 11 de Julho
1ª Alteração á Lei Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Portaria Nº 320-A/2012, de 30 de Dezembro
Determina a estrutura nuclear dos serviços e as competências das unidades orgânicas, bem como fixa o limite máximo de unidades
Decreto Lei Nº 118/2011, de 15 de Dezembro
Lei Orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira
Decreto Lei Nº 117/2011, de 15 de Dezembro
Lei Orgânica do Ministério das Finanças