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LEI Nº 7/2009, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009
Versão consolidada vigente a partir de: 1 Maio 2023; Última modificação legislativa: Lei n.º 13/2023, de 3 de abril
DECRETO-LEI Nº 106/98, DE 24 DE ABRIL
Estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público