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Portaria Nº. 209/2009 – 23 de Março
3ª alteração à Portaria Nº. 132/98, de 4 de Março
Portaria Nº. 1001-A/2007 – 29 de Agosto
2ª alteração à Portaria Nº. 132/98, de 4 de Março
Portaria Nº. 1213/2001 – 22 de Março
1ª alteração à Portaria Nº. 132/98, de 4 de Março
Portaria Nº. 132/98 – 4 de Março
Estabelece as condições de atribuição, suspensão e redução do FET
Decreto de Lei Nº. 335/97 – 2 de Dezembro
Definição das linhas orientadoras da atribuição do FET
Decreto de Lei Nº. 107/97 – 8 de Maio
Aprova a criação do Fundo de Estabilização Tributária (FET) – altera a Lei Orgânica do Ministério das Finanças