Contactos
Extensão do Acordo Colectivo de Trabalho N.º 1/2009
Publicado no Diário da República, 2ª Série, N.º 42. de 2 de Março de 2010
Acordo Colectivo de Trabalho N.º 1/2009
Publicado no Diário da República, 2.ª Série, N.º 188, de 28 de Setembro de 2009
Lei N.º 35/2014 – 20 de junho
Aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a Declaração de Retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto